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José Renato Gaziero Cella, Bruno Trombini
This article examines problematic issues related to electronic judicial proceedings in Brazil, focusing on procedural deadlines and the principle of equality of arms. The analysis covers the evolution of electronic proceedings, highlighting the impact of Law No. 11,419/2006 and the implementation of the Electronic Judicial Process (PJe). The study discusses how the application of common and successive deadlines can create inequality, especially regarding the extended deadlines granted to public entities (Art. 183, CPC). The principle of equality of arms, essential to ensuring equal treatment in litigation, is at risk when differentiated deadlines allow public entities to gain undue procedural advantages. The article, which uses the hypothetical-deductive method, proposes that the judiciary adopt more uniform practices to ensure that the application of differentiated deadlines does not compromise fairness.
Este artigo examina as questões problemáticas relacionadas ao processo judicial eletrônico no Brasil, com foco nos prazos processuais e no princípio da paridade de armas processuais. A análise abrange a evolução do processo eletrônico, destacando o impacto da Lei n. 11.419/2006 e a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O estudo discute como a aplicação de prazos comuns e sucessivos pode gerar desigualdade, especialmente no contexto do prazo em dobro concedido a entes públicos (Art. 183, CPC). O princípio da paridade de armas, essencial para assegurar igualdade de tratamento processual, é posto em risco quando prazos diferenciados permitem que entes públicos obtenham vantagens processuais indevidas. O artigo, que se vale do método hipotético-dedutivo, propõe que o Judiciário adote práticas mais uniformes para garantir que a aplicação de prazos diferenciados não comprometa a equidade no processo.
