Acceso usuarios
Sérgio Guerra
This article aims to investigate the Brazilian health care system and its evolution from a normative perspective in an environment of high systemic complexity. Will be examined the governance model proposed by the President of the Republic, by provisional measure, and disciplined by the Congress with the creation of the National Health Surveillance Agency - ANVISA. Based on the regulatory powers of the regulatory agency, the research will investigate the two cases that were submitted to the Federal Supreme Court in the context of a Direct Action of Unconstitutionality, through which was questioned the legality of laws that aimed to replace technical choices materialized in norms issued by ANVISA.
Este artigo tem por objeto investigar a constitucionalização do sistema único de saúde e a sua evolução sob a ótica normativa num ambiente de alta complexidade sistêmica. Examinar-se-á o modelo de governança proposto pelo Presidente da República, por medida provisória, e disciplinado pelo Congresso Nacional com a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. A partir das competências regulatórias da agência reguladora, a pesquisa investigará os dois casos que foram submetidos ao Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, por meio dos quais foi questionada a juridicidade de leis que tiveram por objetivo substituir escolhas técnicas materializadas em normas expedidas pela ANVISA.
