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Lucas Fonseca Marinho
, José Cláudio Junqueira Ribeiro, Maraluce Maria Custódio
In the ongoing scenario of climate crisis, the international legal system to tackle climate change is focused on the mitigation of greenhouse gas emissions and in the transition from fossil fuels to other more sustainable energy sources. Despite this, several countries, including Brazil, continue to formulate public policies strongly based on encouraging the extraction and commercialization of fossil sources. This paper questions the legal validity of these policies in face of a global scenario of climate crisis. The main objective of this article is to evaluate the legality or constitutionality of Brazilian public policies that encourage fossil fuels continuity and expansion, considering the international legal regime on climate change, the international commitments signed by Brazil and the Brazilian legal system. The methodology used was the hypothetical deductive method based on quali-quantitative documental and bibliographical research aimed at gathering information about this work’s core problem. The results obtained allowed us to confirm the suggested hypothesis and to conclude that Brazilian public policies that encourage the continuity and expansion of the exploitation of fossil fuel sources do not comply with the international commitments signed by Brazil and with the Brazilian internal legal system.
No atual contexto de crise climática, o sistema jurídico internacional de combate às mudanças climáticas tem como foco a mitigação das emissões de gases de efeito estufa e a transição de combustíveis fósseis para outras fontes de energia mais sustentáveis. Apesar disso, vários países, entre eles o Brasil, continuam a formular políticas públicas fortemente pautadas no incentivo a fontes fósseis. Nesse contexto, questiona-se a validade jurídica de tais políticas diante do cenário global de crise climática. Assim, o objetivo geral do presente artigo é avaliar a legalidade ou constitucionalidade das políticas públicas brasileiras que incentivem a continuidade e aprofundamento da exploração de fontes fósseis, tendo como base o regime jurídico internacional de mudanças climáticas, dos compromissos firmados pelo Brasil e do sistema jurídico normativo brasileiro. A metodologia utilizada fundamentou-se no método hipotético dedutivo, tendo sido realizada pesquisa qualiquantitativa bibliográfica e documental, objetivando levantar informações acerca do problema cerne do trabalho a fim de referendar um entendimento geral. Os resultados obtidos permitiram confirmar a hipótese proposta e concluir que as políticas públicas brasileiras que incentivem a continuidade e aprofundamento da exploração de fontes fósseis estão na contramão dos compromissos internacionais firmados pelo Brasil e em inconformidade com o sistema jurídico interno.
