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Vanessa Santos do Canto
This article discusses the role played by Economic, Financial and Tax Law in combating structural and institutional racism in Brazil (ALMEIDA, 2019), through public policies for the black population that should be financed through the resources defined within the scope of the public budget. Therefore, our approach analyzes the performance of the Working Group on Economic, Tax and Financial Law and Racial Issues of the Commission of Black Jurists established to review the Brazilian anti-discrimination legislationin 2021. The analysis will be carried out based on the Final Report produced by the Commission of Black Jurists, established by the Human Rights Commission of the Chamber of Deputies. The method of the work is deductive, historical-legal, with an approachto contemporary history and uses primary sources such as the analysis of written documents and bibliographic review on the topics discussed in this work. The general objective of the work consists of an approach to Public Law still little explored by the national legal doctrine, that is, the analysis of the role played by the public budget, of Economic, Financial and Tax Law, in confronting institutional and structural racism through public policies
Este artigo discute o papel desempenhado pelo Direito Econômico, Financeiro e Tributário no combate ao racismo estrutural e institucional no Brasil (ALMEIDA, 2019), através de políticas públicas para a população negra que devem ser financiadas por meio dosrecursos definidos no âmbito do orçamento público. Sendo assim, nossa abordagem realiza uma análise da atuação do Grupo de Trabalho Direito Econômico, Tributário e Financeiro e Questões Raciaisda Comissão de Juristas Negras e Negros instituída para realizar a revisão da legislação antidiscriminatória brasileira, no ano de 2021. A análise será realizada a partirdo Relatório Final produzido pela Comissão de Juristas Negras e Negros, instituída pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. O método do trabalho é dedutivo, histórico-jurídico, com abordagem da história contemporânea e utiliza fontes primárias como a análise de documentos escritos e revisão bibliográfica acerca dos temas discutidos no presente trabalho. O objetivo geral do trabalhoconsiste em uma abordagem acerca do Direito Público ainda pouco explorada pela doutrina jurídica nacional, qual seja, a análise do papel desempenhado pelo orçamento público, do Direito Econômico, Financeiro e Tributário, no enfrentamento do racismo institucional e estrutural através das políticas públicas.
