Resumen de A contribuição dos princípios da unidade e independência do ministério público e seus mecanismos de controle para prevenir arbitrariedades na pactuação de acordos penais

Letícia Lemgruber Francischetto, Américo Bedê Freire Júnior

• O artigo tem como objetivo principal examinar a tensão entre a discricionariedade e a necessidade de controle na celebração de acordos penais. Ele analisa a contribuição dos princípios da unidade e independência funcional do Ministério Público na prevenção de arbitrariedades. Por meio de uma metodologia que combina análise de doutrina, legislação e jurisprudência pertinentes ao tema, com o intuito de construir um panorama completo e atualizado da questão. Através dessa análise, buscamos contribuir para o aprimoramento da atuação do Ministério Público em acordos penais. A pesquisa pretende investigar os mecanismos de controle, incluindo o planejamento estratégico e a normatização do CNMP. Os resultados encontrados apontam para a importância do equilíbrio entre a autonomia e o controle para assegurar a legitimidade e a justiça nos acordos. Conclui-se que as metas estabelecidas nos programas de atuação vinculam os membros do Ministério Público, não lhes sendo possível invocar o princípio da independência funcional. Assim, o estudo oferece contribuições relevantes para o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público em acordos penais.