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Luis Enrique de Menezes Acioly
, Matheus Fernandes da Silva, João Araújo Monteiro Neto
In the Brazilian legal system, the protection of personal data is recognized as an autonomous fundamental right, in accordance with the provisions of the Federal Constitution and the experience of the Superior Courts. This article aims to understand the current state of the regulatory framework in this context, examining the role of the Autoridade Nacio-nal de Proteção de Dados in light of the ecosystem estab-lished by the Federal Constitution of 1988. Additionally, it seeks to explore the implications of recognizing the funda-mental nature of informative self-determination and how the ANPD correlates with other regulatory, inspection, and sanctioning authorities. Furthermore, the complexity of en-forcing data protection is revealed through the plurality of legal sources applied to public administration, reflecting the convergence of regulatory entities in the Brazilian scenario. Furthermore, the complexity of enforcement does not repre-sent a weakening or fragmentation of the regulatory struc-ture in data protection, since the LGPD has a cooperation mechanism between the various regulatory bodies with potential administrative competence, denoting the ANPD the central role in this articulation, based on techniques of knowledge management and continuous articulation.
A Proteção de Dados Pessoais é alçada ao status de Direito Fundamental autônomo no ordenamento brasileiro, à luz do disposto na Constituição Federal e do construído na experiência dos Tribunais Superiores. O presente artigo, assim, buscou compreender o atual estado da arte do escorço regulatório nesse contexto, verificando o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados à luz do ecossistema fundado na própria Constituição Federal de 1988. Objetivou-se, ainda, compreender as consequências do reconhecimento do caráter fundamental da autodeterminação informativa e a correlação da ANPD com outros órgãos com competência regulatória, fiscalizatória e sancionatória. Concluiu-se, ainda, que a complexidade do enforcement em proteção de dados se descortina a partir do quadro de pluralismo de fontes jurídicas aplicadas à Administração Pública, o que representa uma confluência de entidades regulatórias no cenário brasileiro. Ademais, a complexidade do enforcement não representa enfraquecimento ou fragmentação da estrutura regulatória em proteção de dados, posto que a LGPD dispõe de mecanismo de cooperação entre os diversos órgãos regulatórios com potencial competência administrativa, denotando à ANPD o papel central nessa articulação, a partir de técnicas de gestão de conhecimento e articulação contínua.
