Acceso usuarios
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Brasil
This paper exploring the leave to appeal in Canadian Constitutional Law is the third of the series “Constitutional Law Around the Globe”. This section of the series focuses on “Judicial Review and the Filters to Access Supreme and Constitutional Courts”. The first paper in the row, published in the year 2019, analyzed the Constitutionality Priority Question (Question Prioritaire de Constitutionnalité – QPC) in France. In a second paper, we analyzed the writ of certiorari of the U.S. Supreme Court. In this third text, we approach the process according to which the Supreme Court of Canada picks cases from hundreds that reach it every year and the strategies that the Court adopts to select these cases. The paper focuses specifically on Section 41(1) of the Supreme Court Act (amended in 1975), the leave to appeal and their operation in practice.
Este artigo, analisando o leave to appeal no Direito Cons-titucional Canadense, é o terceiro da série “Direito Cons-titucional ao Redor do Globo”. Esta parte da série tem por foco “O Controle Judicial de Constitucionalidade e Filtros de Acesso a Cortes Constitucionais e Supremas”. O primeiro tra-balho, publicado no ano de 2019, tratou da Questão Priori-tária de Constitucionalidade na França (Question Prioritaire de Constitutionnalité – QPC). Em um segundo artigo, ana-lisou-se o writ of certiorari da Suprema Corte dos Estados Unidos. Neste terceiro texto, aborda-se o processo segundo o qual a Suprema Corte do Canadá seleciona casos entre as centenas que lhe chegam todos os anos, bem como as estratégidas que a Corte adota para filtrar esses casos. O artigo tem por foco específico a Seção 41(1) do Supreme Court Act (com emenda de 1975), o leave to appeal e a sua utilização na prática constitucional canadense
