Acceso usuarios
Hendrick Pinheiro da Silva
O artigo trata do controle de legalidade de programas de incentivo tributário pelo TCU. Busca entender como a corte pode exercer sua atividade controladora observando o princípio da legalidade. O trabalho analisa as características do controle externo de legalidade; expõe as medidas de compensação exigidas na perspectiva orçamentária como aspectos de legalidade que podem ser controlados, com foco no chefe do Executivo e no gestor do programa; e estabelece limites para a atuação do TCU quanto aos agentes privados beneficiários. Conclui-se que a implementação das medidas orçamentárias de compensação é um importante espaço de controle de legalidade a ser explorado pelo TCU; que o chefe do Executivo e os agentes públicos responsáveis pela gestão do programa podem ser responsabilizados na hipótese de descumprimento das condicionantes legais; que esse controle alcança os agentes privados beneficiários apenas se for comprovado seu interesse em relação a eventual dano ao erário.
The article addresses the legality control of tax incentive programs by TCU. It seeks to understand how the federal court of accounts can exercise legality control over these programs. The paper analyses the characteristics of legality external control; exposes the budgetary compensation measures as aspects of legality to be controlled, focusing on the chief executive’s and the public manager’s conduct; and establishes the limits of the TCU’s actions against private beneficiary agents. It concludes that the budgetary compensation measures are the main area of legality control to be explored by the TCU; that the head of the Executive and the public agents responsible for managing the program may be held responsible in the event of non-compliance with legal conditions; that this control reaches the beneficiary private agents only if their interest in relation to possible damage to the treasury is proven.
