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Schmidt, João Pedro
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Brasil
Este trabalho aborda a viabilidade de a legislação brasileira coibir a obsolescência planejada (programada), ou seja, a limitação deliberada da vida útil de bens duráveis, disseminada internacionalmente no século passado. A obsolescência planejada, que está na base da sociedade de consumo, foi um elemento central da estratégia econômica capitalista de promoção do crescimento econômico constante no Século 20. Adotada como prática econômica internacional, é um dos principais fatores subjacentes à crise ambiental-climática. A questão investigatória que conduz o presente trabalho é: diante das evidências de obsolescência planejada, com consideráveis prejuízos ao consumidor e ao ambiente natural, no caso brasileiro o problema reside na insuficiência da legislação ou na impotência da lei para enfrentar um elemento estrutural da economia capitalista? Duas hipóteses são testadas: (i) a legislação é insuficiente ou inadequada; e (ii) a legislação e a jurisprudência caminham a passos lentos, mas coibir a obsolescência planejada requer mudanças não só legislativas, mas na lógica econômica. O texto aborda inicialmente o surgimento e a aceitação social da obsolescência planejada; em seguida, destaca a relação entre a obsolescência e a sociedade de consumo; no terceiro momento, aborda o insuficiente papel da legislação no intuito de coibir a obsolescência programada no Brasil, ilustrado no quarto momento com exemplos da jurisprudência. Na Conclusão, é reiterada a insuficiência das iniciativas limitadas ao campo jurídico e a necessidade de combinar o aperfeiçoamento legislativo e decisões na política econômica. O método é hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa é a revisão bibliográfica semi-sistemática.
This paper addresses the feasibility of Brazilian legislation to curb planned obsolescence, that is, the deliberate limitation of the useful life of durable goods, which became widespread internationally in the last century. Planned obsolescence, which is at the basis of consumer society, was a central element of the capitalist economic strategy for promoting constant economic growth in the 20th century. Adopted as an international economic practice, it is one of the main factors underlying the environmental-climate crisis. The research question that guides this paper is: given the evidence of planned obsolescence, with considerable harm to consumers and the natural environment, in the Brazilian case does the problem lie in the insufficiency of legislation or in the impotence of the law to address a structural element of the capitalist economy? Two hypotheses are tested: (i) legislation is insufficient or inadequate; and (ii) legislation and jurisprudence are progressing slowly, but curbing planned obsolescence requires changes not only in legislation, but also in economic logic. The text initially addresses the emergence and social acceptance of planned obsolescence; It then highlights the relationship between obsolescence and consumer society; in the third part, it addresses the insufficient role of legislation in curbing planned obsolescence in Brazil, illustrated in the fourth part with examples from case law. In the Conclusion, the insufficiency of initiatives limited to the legal field and the need to combine legislative improvement and decisions in economic policy are reiterated. The method is hypothetical-deductive and the research technique is a semi-systematic bibliographic review.
