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Antonio José Maristrello Porto
, Erick Sobral Diniz, Paulo Fernando de Mello Franco
The present paper aims to discuss environmental licensing, questioning the efficacy of the institutional model present in legal norms and implemented by the SISNAMA bodies, in relation to political concerns, social-environmental responsibilities, public hearings and consultations, in comparison to demands from the private sector. In that sense, at a first moment, we will contextualize the risks and uncertainties involved in relation to the necessity of implementing precautionary measures in order not only to assess eventual consequences and to avoid intergenerational effects and irreversible environmental damages, but also to reevaluate the environmental protection with a cost benefit analysis, so that costs of opportunities may be avoided. Furthermore, the administrative police power will be addressed, along with its relation to the environmental licensing issue. After that, there will be some consideration regarding how to conciliate socioenvironmental costs with popular participation, in a context of excessive demands to the private initiative. Finally, the bill 654/15 and the deference to public administration will be analyzed as a potential alternative to solving concrete situations, with the proper popular participation.
O presente trabalho tem o intuito de abordar o licenciamento ambiental, questionando o desempenho do modelo institucional disposto pela legislação e implementado pelos órgãos competentes do SISNAMA, no que concerne a questões políticas, custos socioambientais e audiências públicas, comparando-os com as demandas postas pela iniciativa privada. Para tanto, em um primeiro momento expõe-se o ambiente de riscos e incertezas, frente à necessidade de implementação de precaução de modo não só a dimensionar eventuais consequências, a evitar efeitos intergeracionais e danos ambientais irreversíveis, mas também para redimensionar a proteção ambiental em uma relação de custo-benefício. Após, analisa-se a função do poder de polícia na execução da regulação ambiental e sua relação com os custos do licenciamento e o equilíbrio entre o excesso burocrático e a degradação ambiental descomedida. Em seguida, indaga-se sobre as possibilidades de conciliação dos custos socioambientais com a participação popular, em um contexto de excessivas demandas à iniciativa privada. Por fim, analisa-se o projeto de lei 654/15 e a deferência para a administração pública como possível alternativa para a resolução de situações concretas, com adequada participação popular nos processos licenciatórios.
