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Nohara, Irene Patrícia
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Brasil
The paper analyzes, from a regulatory perspective, the impacts of the normative act conveyed by Federal Council of Medicine Resolution 2.333/2023, which prohibits the prescription of steroids and anabolic steroids for aesthetic purposes, to gain muscle mass and to improve sport performance. The main objective is to problematize the reasonableness of the withdrawal form of monitoring professionals and its effects on the bodybuilding and fitness market. It uses the hypothetical-deductive method in order to stablish the limits of the professional police power. It is expected that the research will contribute to the revision of the prohibition, with the aim of replacing it with the ideia of conditional freedom, capable of avoiding unwanted self-medication, as this practice can be much less effective in guaranteeing the right to health comparing to medical follow-up.
O artigo analisa, do prisma regulatório, os impactos do ato normativo veiculado pela Resolução 2.333/2023 do Conselho Federal de Medicina, que proíbe a prescrição de esteroides e anabolizantes para fins meramente estéticos, de ganho de massa muscular e melhora do desempenho esportivo. Objetiva-se problematizar a irrazoabilidade do afastamento do acompanhamento profissional e os efeitos no mercado fisiculturista e fitness, sendo abordados, a partir do método hipotético-dedutivo, os limites do poder de polícia profissional. Espera-se contribuir para se repensar a proibição, com o fito de que haja uma substituição da vedação por uma liberdade condicionada, apta a afastar a indesejada automedicação, sendo esta última muito menos eficaz à garantia do direito à saúde do que o acompanhamento médico.
