Acceso usuarios
Thiago Ferreira Almeida
The WTO Dispute Settlement System, created in 1994 consists of a structure to ensure rule-based decisions and compliance with its provisions. With the standoff created by the United States in 2015, due to the disagreement in the Appellate Body's judgments, which was effectively blocked in December 2019. This scenario produced a number of deadlocked cases, in which WTO members began to "appeal into the void" and, therefore, circumvent WTO rules. Faced with the non-functioning multilateral trade system, a number of WTO members approved an alternative mechanism to provide second instance decisions, known as the Multi-Party Interim Appeal Arbitration Arrangement (MPIA). Since its establishment in 2020, there is an award found in DS591 between Colombia and the European Union. The MPIA's alternative mechanism, although quite recent, enables the debate about a potential fragmentation of the jurisprudence of the WTO, considering that only 25 members adhered to the mechanism. Furthermore, due to the reluctant position of the United States in blocking the Appellate Body and ensuring its protectionism based on the allegation of national security, the multilateral trade system will fragment into a set of plurilateral and regional rules, resembling the international investment protection system, composed by bilateral and regional rules.
O Sistema de Solução de Controvérsias da OMC, criado em 1994, consiste em uma estrutura a garantir decisões baseadas em fundamentos jurídicos e dotada do consenso inverso a assegurar o cumprimento de suas disposições. Com o impasse criado pelos Estados Unidos a partir de 2015, pela discordância nas decisões do Órgão de Apelação, sendo efetivamente bloqueado em dezembro de 2019. Essa realidade gerou um conjunto de casos inoperantes, em que os membros da OMC passaram a “apelar ao vazio” e, assim, descumprir com as regras da OMC. Frente à situação de inoperância do sistema multilateral do comércio, um conjunto de membros da OMC aprovaram a criação de um mecanismo alternativo a proporcionar decisões de segunda instância, conhecido como o mecanismo interino de apelação (Multi-Party Interim Appeal Arbitration Arrangement - MPIA). Criado em 2020, encontra-se o caso DS591 entre a Colômbia e a União Europeia. O mecanismo alternativo do MPIA, apesar de recente, permite debater sobre a eventual fragmentação da jurisprudência da OMC, uma vez que somente 25 membros aderiram à iniciativa. Além disso, frente à reticente posição dos Estados Unidos em manter o bloqueio do Órgão de Apelação e assegurar seu protecionismo baseado na alegação de segurança nacional, o sistema de comércio multilateral tende a se fragmentar em um conjunto de regras plurilaterais e regionais, assemelhando-se ao sistema internacional de proteção do investimento, composto por regras bilaterais e regionais.
