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Anabela Susana de Sousa Gonçalves
O Regulamento n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (Bruxelas II bis) contém o regime jurídico aplicável ao rapto internacional de crianças na União Europeia e que complementa a Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças. É a aplicação do Regulamento Bruxelas II bis a uma situação de rapto internacional de crianças que é objeto da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (C-35/23) que nos propomos comentar, nomeadamente, dúvidas na interpretação da regra da estabilidade da competência dos tribunais da residência habitual da criança antes do rapto, nos deveres de notificação e informação entre os tribunais dos Estados envolvidos e na execução da decisão de regresso.
Council Regulation (EC) No 2201/2003 of 27 November 2003 concerning jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and the matters of parental responsibility (Brussels II bis) contains the legal framework applicable to international child abduction in the European Union and complements the 1980 Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction. It is the application of the Brussels II bis Regulation to a situation of international child abduction that is the issue of the decision of the Court of Justice of the European Union (C-35/23) that is commented on, in particular, doubts in the interpretation of the rule of stability of the jurisdiction of the courts of the habitual residence of the child before the abduction, in the duties of notification and information between the courts of the States involved and in the execution of the return decision.
