Argentina
La Constitución Nacional del año 1994 incorporó el derecho a la salud. Antes dela reforma de 1994, el derecho a la vida no estaba contemplado en el texto constitucional.Esto implica que cualquier persona que perciba que sus derechos fueronvulnerados puede disponer de un inmediato recurso de amparo para que cese tal acciónsobre él. Desde 1994 en adelante, los tratados adquieren carácter supralegal, enel sentido de que ocupan un lugar debajo de la Constitución, pero por encima de lasleyes y resto del derecho interno. Es así, como consecuencia, que Argentina adhiereal Pacto de San José de Costa Rica, que en su artículo 25 establece el derecho de losindividuos a recursos que lo amparen contra cualquier tipo de acto que viole o lesionesus derechos fundamentales reconocidos por la Constitución, la ley o esa mismaconvención. El propósito de este trabajo es abordar la problemática que se presentaen la modalidad de acceso a prestaciones de alto precio a través de la judicializaciónen Argentina, reseñando un breve comentario acerca de las políticas de acceso queposeen otros países a los fines de reflexionar y poder conocer otras alternativasque contribuyan a la sustentabilidad de un sistema de salud.
The 1994 National Constitution incorporated the right to health. Before de 1994 reform, the right to life was not contemplated in the constitutional text. This implies that any person who perceives their right have been violated can file a writ of protection immediately, to stop it. Since 1994, treaties have acquired a supralegal character, in the sense that its place is below the Constitution, but above the laws and the rest of the domestic law. As a consequence, Argentina adheres to the Pact of San José de Costa Rica, which establishes in its Article 25 the right of individuals to appeals that protect them against any action that violates or hurts their fundamental rights, as recognized by the Constitution, the law or that same treaty. The purpose of this paper is to address the problem of access to high-priced benefits through judicialization in our country, with a brief commentary regarding the access policies of other countries, in order to reflect and learn about other alternatives that contribute to the sustainability of a health system.
Constituição Nacional do ano 1994 incorporou o direito à saúde. Antes da reforma de 1994, o direito à vida não estava contemplado no texto constitucional. Isso significa que qualquer pessoa que reconheça que os seus direitos foram violados pode ter à sua disposição um recurso de amparo para que isso não continue acontecendo. Desde 1994, os tratados adquirem uma característica supralegal, no sentido de que ocupam um lugar inferior à Constituição, porém acima das leis e do resto do direito interno. É assim que, como consequência, Argentina se adere ao Pacto de São José da Costa Rica, que no seu artigo 25 estabelece o direito dos indivíduos aos recursos que os protejam contra qualquer tipo de ato que viole ou prejudique seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, a lei ou essa mesma convenção.O objetivo deste trabalho é abordar o problema que surge na modalidade de acesso a de alto preço através do processo judicial no nosso país, traçando um breve comentário sobre as políticas de acesso que possuem outros países com o objetivo de pensar e conhecer outras alternativas que possam contribuir à sustentabilidade de um sistema de saúde.