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Gustavo Tepedino, Paula Greco Bandeira
This study analyzes the contractual characteristics of the plea-bargaining agreement, in light of Law no. 13.964/2019, which has legally recognized it as a “procedural juridical act”. Within the perspective of such a contract, the article examines the consideration through which two antagonistic parties in a criminal procedure set forth rights and obligations with each other. Therefore, contract law principles are essential for the proper incorporation of such agreements into our constitutional legal system. The collaborator, who provides details regarding wrongdoings perpetratedby himself or by others, is entitled to have such agreement interpreted in protection of his person, in compliance with his constitutional fundamental rights. In the same manner, his contractual right to the prize concession must be guaranteed, since the effectiveness of his collaboration assures the Government what it sought to achieve with the cooperation, turning, then, legally impossible for it to terminate the contract on the grounds of breaches of secondary duties. The lawful protection of the plea-bargaining agreement arises, then, as a tool to protect the performing collaborator on behalf of society as a whole.
O presente estudo tem por objetivo analisar os aspectos contratuais do acordo de colaboração premiada, tendo em vista o advento da Lei n.º 13.964/2019, que legalmente o reconheceu como “negócio jurídico processual”. Nesta direção, será investigado o sinalagma existente entre as prestações contratadas, mediante o qual duas situações jurídicas antagônicas no processo criminal criam entre si novos direitos e deveres subjetivos. Por conseguinte, os princípios que norteiam as relações contratuais tornam-se imprescindíveis para promover a adequadaintegração desta relação obrigacional em nosso sistema jurídico constitucionalizado. A figura do colaborador, que fornece informações de ilicitudes cometidas por si ou por terceiros, faz jus a que o acordo seja interpretado em proteção à sua personalidade, com o devido resguardo das garantias constitucionais da pessoa humana. De igual modo, o seu direito subjetivo à sanção premial deve ser garantido, uma vez que a efetividade da colaboração assegura ao Poder Público os resultados pretendidos com a colaboração, tornando juridicamente impossível a resilição unilateral por força de inadimplemento de deveres laterais. A tutela contratual do acordo de colaboração premiada figura, assim, como mecanismo de proteção ao colaborador adimplente, em benefício do interesse coletivo
