Do Controle Prévio dos Atos de Concentração pelo CADE. Do Papel da Propriedade Industrial na infração à ordem econômica e nos atos de concentração.

• Eduardo Tibau de Vasconcellos Dias ^[1] ; Alexandre Ferreira de Assumpção Alves ^[1]
  1. [1] Universidade do Estado do Rio de Janeiro

     Universidade do Estado do Rio de Janeiro

     Brasil

     
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 17, Nº. 2, 2024, págs. 308-348
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Prior Control of the concentration acts from CADE. The role of Industrial Property in the violation of economic order and in acts of concentration
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• Resumen
  • English

    This article aims to examine the prior control of concentration acts by the Administrative Council for Economic Defense (CADE) and the role of industrial property in economic order infractions and concentration acts. The research method used was an integrative review of literature and case law from a deductive perspective. We address restrictive competition acts and concentration acts through structural control and conduct control. We discuss the role of Industrial Property in economic order infractions andconcentration acts subject to prior control by CADE. We analyze CADE's prior control of concentration acts. We conclude that CADE's preventive structural control is essential to ensure the effectiveness of conduct control of economic agents' behaviors, ensuring that concentration acts do not harm competition and free enterprise. Intellectual property rights are compatible with Antitrust Law, and CADE has the authority to intervene in cases of market-related infractions involving these rights. The prior control of concentration acts by CADE ensures the effectiveness of preventive control, guaranteeing free competition and preventing economic power abuse, while providing legal certainty for companies and protecting the public interest.

  • português

    O artigo tem como objetivo investigar o controle prévio dos atos de concentração pelo CADE e o papel da propriedade industrial na infração à ordem econômica e nos atos de concentração. Utilizou-se o método de pesquisa da revisão integrativa da literatura e jurisprudência na perspectiva dedutiva.Abordam-se os atos restritivos de concorrência e os atos de concentração pelo controle das estruturas e pelo controle das condutas. É feita uma abordagem do papel da propriedade industrial na infração à ordem econômica e nos atos de concentração submetidos ao controle prévio pelo CADE. Analisa-se o controle prévio dos atos de concentração pelo CADE. Conclui-se que o controle estrutural preventivo do CADE é essencial para garantir a efetividade do controle comportamental das condutas dos agentes econômicos, assegurando que os atos de concentração não prejudiquem a concorrência e a livre iniciativa. Os direitos de propriedade intelectual são compatíveis com o direito antitruste e o CADE tem competência para intervir em caso de infrações relacionadas a esses direitos no mercado. O controle prévio dos atos de concentração pelo CADE assegura a efetividade do controle preventivo, garantindo a livre concorrência e prevenindo abusos do poder econômico, enquanto proporciona segurança jurídica para os agentes econômicos e protege a coletividade.