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Aritz Obregón Fernández
El deber de comunicar al Consejo de Seguridad los actos realizados conforme el artículo 51 de la Carta de Naciones Unidas cuenta con una regulación mínima que ha sido desarrollada por la práctica estatal. A través de una metodología jurídica tradicional estudiamos el contenido de esta obligación, la práctica, especialmente la antiterrorista, y las aportaciones estatales recientes, para proponer el contenido mínimo de información que los Estados deberían aportar en sus comunicaciones: una referencia expresa al artículo 51 en sus misivas, información sobre los prerrequisitos y condiciones de ejercicio de esta institución y, adicionalmente, otro tipo información que permita actuar al Consejo de Seguridad. Asimismo, analizamos la inacción del órgano como la principal resistencia a la implementación de esta propuesta.
The reporting requirement to the Security Council acts carried out in accordance with article 51 of the UN Charter has a minimum regulation that has been developed by state practice. Using a traditional legal methodology, we study the content of this obligation, practice, especially anti-terrorism practice, and recent state contributions, to propose the minimum content of information that states should provide in their communications: a specific reference to article 51 in their letters, information on the prerequisites and conditions for the exercise of this institution and, additionally, other types of information that would allow the Security Council to act. We also analysed the organ's inaction as the main resistance to the implementation of this proposal.
O dever de comunicar ao Conselho de Segurança os atos realizados de acordo com o artigo 51 da Carta das Nações Unidas tem uma regulamentação mínima que foi desenvolvida pela prática do Estado. A partir de uma metodologia jurídica tradicional, estudamos o conteúdo dessa obrigação, a prática, especialmente a prática antiterrorista, e as contribuições recentes dos Estados, a fim de propor o conteúdo mínimo de informações que os Estados devem fornecer em suas comunicações: uma referência expressa ao artigo 51 em suas cartas, informações sobre os prerrequisitos e condições para o exercício dessa instituição e, ainda, outros tipos de informações que permitam ao Conselho de Segurança agir. Analisamos também a inação do órgão como a principal resistência à implementação dessa proposta.
