Revista Brasileira de Direito

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  Año 2024, Vol. 20, Número 3. Dedicado a: setembro-dezembro; e5158

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      A natureza estrutural da decisão proferida na ADPF 976 e os desafios para a efetividade das políticas públicas em favor das pessoas em situação de rua

      Suelen Maiara dos Santos Alecio, Ivan Dias da Mota, Fernanda Maria Poltronieri

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    • Seleccionado

      Inteligência Artificial, Tecnologias de Reconhecimento de Emoções e o Direito: Importância do princípio da qualidade dos dados como pilar no direito fundamental à proteção de dados

      Maria Edelvacy Marinho, Julia Ferrari Oliveira Lima, Liziane Paixão Silva Oliveira, Diogo Luna Moureira

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