Lex Humana

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  Año 2024, Vol. 16, Número 4. Texto Completo Ejemplar. Dedicado a: OCT.-DEC.

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      A sofisticação dos mecanismos de controle e poder na sociedade, e os impactos aos direitos da personalidade

      Ana Elisa Silva Fernandes Vieira, Dirceu Pereira Siqueira

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      págs. 1-21

      
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      A adequação do chatgpt às exigências da lei geral de proteção de dados pessoais

      Enzo Baggio Losso, Cinthia Obladen de Almendra Freitas

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      págs. 22-47

      
    • Seleccionado

      Os direitos humanos à luz do realismo jurídico clássico: As perspectivas de jacques maritain, michel villey e john finnis

      Daniel Nunes Pêcego, Marcos Paulo Fernandes de Araujo

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      págs. 48-72

      
    • Seleccionado

      A necessidade de superação dos vestígios do “direito penal do inimigo” no ordenamento jurídico brasileiro

      Gabriela Faria Mendes da Costa Martins, Rubens de Oliveira Martins

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      págs. 73-83

      
    • Seleccionado

      O quadro evolutivo dos modelos de governação no setor da justiça: O estudo de caso de portugal

      Lucília Anjos, Alexandre Santos Serra, Ireneu Mendes, Graça Maria Carvalho

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      págs. 84-97

      
    • Seleccionado

      Building a robust judiciary: The major reforms in portugal

      Maria Beatriz Sousa, Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia, Sandra Patrícia Marques Pereira, Fabrício Castagna Lunardi

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      págs. 98-125

      
    • Seleccionado

      O campo para refugiados: Exceção e resistência

      Flavia Rodrigues de Castro

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      págs. 126-148

      
    • Seleccionado

      Vietnamese law on sanctions for violations of delivery obligations causing damage to business profits of enterprises

      Luong Khai An

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      págs. 149-161