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¿Eliminar o regular la maternidad subrogada? Una visión desde la Declaración de Casablanca
Amalia Patricia Cobos Campos
, Janaína Reckziegel, Claudia Patricia González Cobos
A Constituição da República Portuguesa como orientadora do ilícito de mera ordenação social: utopia ou factualidade?
Ana Melro
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Improving Vietnam’s Electronic Evidence Law in the Industry 4.0 Era: Experience from China
Bich Thao Nguyen
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Perspectivas à regulação da atividade de influenciador digital no Brasil
Matheus Mantuani Nunes
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Delimitação dos marcos temporais nas decisões sobre prescrição intercorrente em execuções fiscais: uma exigência constitucional de fundamentação adequada
José Ildo de Souza Junior, Eduardo Soares de Melo
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La familia de crianza desde la jurisprudencia constitucional colombiana
Juan Sebastián Alejandro Perilla Granados
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Protecting women’s rights under the current criminal law of Vietnam
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Direito Comparado: LGPD e o Marco Civil da Internet
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Vida laboral, familiar y personal: de la conciliación a la conciliación con corresponsabilidad en Colombia
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Exploring the Brussels Effect: the European Union's impact on brazilian forestry policies
Ana Flávia Trevizan
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Inteligência artificial e prestação jurisdicional: da China ao Brasil
Guilherme Leão Melo
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A discriminação estrutural, o trabalho escravo e a questão de gênero nas relações trabalhistas dos casos Fazenda Brasil Verde e empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus: uma análise destas condenações do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
Fernanda de Moura Gonçalves, Graciele Gonçalves dos Santos, Talitha Melo Franco Souto
Non- pecuniary damages in infringements of moral rights of copyright: an approximation to its valuation in Colombia
Karen Isabel Cabrera Peña, Carlos Andres Guzmán Badran
