págs. 2-3
A participação social no planejamento das políticas públicas urbanas
Lígia Maria Silva Melo de Casimiro
págs. 7-21
Improbidade administrativa e a Lei Complementar n. 157/2016: aspectos polêmicos e suas nuances práticas
Gabriel Morettini e Castella, Lucas Bossoni Saikali
págs. 23-40
págs. 41-55
Brazilian administrative law: current aspects of control of the public administration
Emerson Gabardo, Vivian Cristina Lima López Valle, Maurício Corrêa de Moura Rezende
págs. 57-66
A coisa julgada administrativa no direito brasileiro: administração pública e o princípio constitucional da segurança jurídica
Felipe Klein Gussoli
págs. 67-88
págs. 89-124
Pedro Spano Tardivo
págs. 127-128
O regime jurídico dos participantes do programa “mais médicos para o Brasil”
Maria Clara Dias Hanna
págs. 129-130