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Actos autorizativos jurídico públicos e responsabilidade por danos ambientais.
José Joaquim Gomes Canotilho
págs. 1-69
Algumas notas sobre o finalismo no direito civil.
Jorge Ribeiro de Faria
págs. 71-160
Les clauses limitatives et exonératoires de responsabilité et la protection du consommateur
António Pinto Monteiro
págs. 161-176
Breves considerações sobre o estado actual da questão metodonomológica.
Fernando José Bronze
págs. 177-199
O valor do silêncio do legislador penal e o problema das transplantações.
José de Faria Costa
págs. 201-232
págs. 233-258
La protection de l'acheteur de choses défectueuses en droit portugais.
António Pinto Monteiro, Paulo Mota Pinto
págs. 259-288
págs. 289-299
págs. 301-317
Noção de pessoa no direito brasileiro. Direitos da personalidade.
Luiz Roldão de Freitas Gomes
págs. 319-349
Harmonisierung des portugiesischen verbraucherschutzrechts.
António Pinto Monteiro
págs. 351-359
José de Faria Costa
págs. 361-386
Jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria fiscal.
José Casalta Nabais 
págs. 387-434
Fernanda Maçãs
págs. 435-478
O direito à reserva sobre a intimidade da vida privada.
Paulo Mota Pinto
págs. 479-586
Aparência de poderes de representação e tutela de terceiros.
Paulo Mota Pinto
págs. 587-645
O estabelecimento da filiação no direito internacional privado português.
Nuno Gonçalo da Ascensão Silva
págs. 647-698
