Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

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  Año 2015, Vol. 56, Número 1

  • Seleccionado

    Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo e os conflictos de usos ou actividades na nova Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

    Francisco Noronha

    págs. 9-26

    
  • Seleccionado

    The under-complexity of social rights.

    Luís Heleno Terrinha

    págs. 27-53

    
  • Seleccionado

    Miguel Galvão Teles, Filósofo do Direito.

    Miguel Nogueria de Brito

    págs. 55-67

    
  • Seleccionado

    Arctic Sunrise V. Russia: The Not So "Hot" Pursuit.

    Paula de Castro Silveira

    págs. 69-91

    
  • Seleccionado

    Breve Nota sobre uma Inovacão na Jurisprudência Constitucional Portuguesa: Entre o fortalecimento da Tutela dos Direitos, Liberdades e Garantías com Recurso os Princípio da Igualdade e o Reconhecimento da Garantia de um Mínimo Existencial.

    Pedro Fernández Sánchez

    págs. 93-110

    
  • Seleccionado

    O nexo de causalidade na responsabilidade civil ambiental: O critério do risco como base de imputacão de danos.

    Ronaldo Souza Borges

    págs. 111-147

    
  • Seleccionado

    The single shareholder company of the Mozambican Commercial Law.

    João Espírito Santo

    págs. 149-167

    
  • Seleccionado

    La formation d´une Tradition Juridique Administrative Commune aux Etats de l´Europe Démocratique: L´Exemple Gréco-Portugais.

    José Manuel Sérvulo Correia

    págs. 169-180

    
  • Seleccionado

    A critical Analysis on Robert Alexy´s Theory of Legal Principles.

    Ruben Ramião

    págs. 181-195