Revista de contratos públicos

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  Año 2012, Número 6

  • Doutrina e comentário

    • Seleccionado

      Reflexões sobre o regime legal das PPP

      Pedro Leite Alves

      págs. 5-20

      
    • Seleccionado

      Contratos de concessão de obras públicas e força maior

      Pedro Melo

      págs. 21-40

      
    • Seleccionado

      A quem presta contas o Tribunal de Contas?

      José Pujol

      págs. 41-74

      
    • Seleccionado

      Reduções remuneratórias nas prestações de serviços: há limites para a austeridade (anotação ao acórdão do TCAS de 28-06-2012, P. 8882/12)

      Miguel Assis Raimundo

      págs. 75-106

      
    • Seleccionado

      O regime excecional e temporário de liberação de cauções em empreitadas de obras públicas

      Lino Torgal, António Cadilha

      págs. 107-128