Acceso usuarios
Responsabilidade do Estado-legislador: Reflexóes em torno de uma reforma
María Lucía Amaral 
págs. 5-21
Contrato de trabalho e direitos fundamentais
José Joao Abrantes
págs. 23-39
Do tráfico retalhista em Portugal: As redes da semi-periferia
Manuela Ivone P. da Cunha
págs. 41-60
Alessandro Somma
págs. 61-104
Orientaçóes de politica legislativa adoptadas pela Directiva 1999/44/CE sobre venda de bens de consumo: Comparaçáo com o direito português vigente
Carlos Ferreira de Almeida
págs. 109-120
Desconformidade e garantias na venda de bens de consumo: A Directiva 1999/44/CE e a Convençáo de Viena de 1980
Dário Moura Vicente
págs. 121-144
págs. 145-153
Pedro Romano Martínez
págs. 155-171
O direito de regresso do vendedor final na venda para consumo
Rui Pinto Duarte
págs. 173-194
págs. 195-218
Questóes a resolver na transposiçáo da Directiva e respostas dadas no colóquio
Carlos Ferreira de Almeida
págs. 219-222
