O direito à saúde e a concessão de medicamentos experimentais: análise da suspensão de tutela antecipada nº 828 e da Lei nº 12.269/2016

• da Silva, Lucas Matos ^[1] ; Sales, Tainah Simões ^[1]
  1. [1] Universidade de Fortaleza

     Universidade de Fortaleza

     Brasil

     
• Localización: Lex Humana, ISSN 2175-0947, Vol. 8, Nº. 1 (JAN.-JUN.), 2016, págs. 25-51
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O presente trabalho versará sobre o direito à saúde na Constituição Federal de 1988, abordando sua dupla fundamentalidade, material e formal, a partir da análise da sistematização dos direitos fundamentais no texto constitucional. Além disso, destacar-se-á a necessidade de se delimitar o conteúdo de tal direito, afim de concretizá-lo. Tecer-se-ão comentários sobre a atuação do Poder Judiciário na área da saúde: papel do juiz, separação dos poderes e legitimidade democrática. Por fim, irá se analisar a Suspensão de Tutela Antecipada 828 de São Paulo conjugada com a Lei 13.269/2016.