O princípio da legalidade sobre a perspectiva da administração pública: uma análise comparativa da doutrina e jurisprudência portuguesa e brasileira

• Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro ^[1] ; Mendes da Silva, Edmar ; Bilhim, João
  1. [1] Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (ISCSP, ULisboa) Centro de Administração e Políticas Públicas (CAPP). Licenciado em Estatística e Gestão de Informação pela Universidade Nova de Lisboa (NOVA). Doutorado em Administração Pública pela Universidade Técnica de Lisboa (UTL). Professor de Administração Pública e Análise de Dados na Universidade de Lisboa (ISCSP, ULisboa). Consultor da Direção-Geral da Política de Justiça, Ministério da Justiça, Portugal
• Localización: Lex Humana, ISSN 2175-0947, Vol. 8, Nº. 1 (JAN.-JUN.), 2016, págs. 98-117
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Este trabalho tem como objetivo apresentar uma análise comparativa entre o entendimento da doutrina e jurisprudência portuguesa e brasileira, no que diz respeito à aplicação do princípio da legalidade na Administração Pública.