Resumen de Proibiçao de discriminaçao e liberdade de contrataçao: a eficácia do direito fundamental à igualdade nas relaçoes jurídicas privadas em que há a oferta pública de bens ou serviços

Thiago Penido, Jamile Bergamaschine Mata Diz

• O presente artigo tem o objetivo precípuo realizar minucioso e pormenorizado estudo acerca da temática da eficácia dos direitos fundamentais nas relações jurídicas privadas, especificamente, da eficácia do direito fundamental à igualdade no âmbito das relações jurídicas privadas de natureza contratual, com o intuito de contribuir para o desenvolvimento dos debates existentes, na tentativa de encontrar proposições adequadas e capazes de conciliar a necessidade de promoção da igualdade e de combate às práticas discriminatórias e, ao mesmo tempo, garantir a proteção da autonomia privada e liberdade contratual, corolários do direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade e do Estado Democrático de Direito.