Breves considerações sobre a lei aplicável ao contrato de seguro

• Autores: Nuno Andrade Pissarra
• Localización: Cuadernos de derecho transnacional, ISSN-e 1989-4570, Vol. 3, Nº. 2, 2011, págs. 10-50
• Idioma: portugués
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    Em 1 de Janeiro de 2009, entrou em vigor em Portugal o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, que aprovou um novo regime jurídico para o contrato de seguro. Este diploma contém, nos seus artigos 5.º a 10.º, regras destinadas a determinar a lei competente para regular o contrato de seguro internacional. Tais regras vieram substituir as que anteriormente transpuseram, para a ordem jurídica nacional, as Directivas comunitárias sobre a matéria. No entanto, a sua aplicação ficou muito prejudicada pela entrada em vigor do Regulamento Roma I. Neste estudo faz-se uma breve análise dos artigos 5.º a 10.º do novo regime jurídico do contrato de seguro, bem como dos preceitos internos por eles revogados e das regras sobre direito aplicável constantes das Directivas 88/357/CEE e 2002/83/CE. Numa última parte, serão estudadas as importantes normas de conflitos do Regulamento Roma I

  • English

    On the 1st of January 2009, a new legal regime regarding insurance contracts entered into force in Portugal. Approved by Decree-Law no. 72/2008, such regime contains, in its articles 5 to 10, new conflicts of law rules on international insurance contracts, which have replaced the former domestic conflicts rules approved by Decree-Law no. 94-B/98. Both Decree-Law no. 94-B/98 and Decree- Law no. 72/2008 aimed to transpose into Portuguese legal system the EU Directives on insurance contracts. Notwithstanding, the scope of application of articles 5 to 10 became severely affected when Rome I Regulation entered into force on December 17, 2009. Throughout the subsequent study, articles 5 to 10 of Decree-Law no. 72/2008 and the previous conflicts of law rules repealed by it, as well as the provisions established in Directives 88/357/CEE and 2002/83/CE on applicable law and those that have been introduced by Rome I Regulation shall be analyzed.

• Referencias bibliográficas
  • A. da Costa Oliveira, Anotação aos arts. 5.º a 10.º da LCS, em AAVV, Lei do Contrato de Seguro. Anotada, Coimbra, Almedina, 2009
  • Baptista Machado, Lições de Direito Internacional Privado, 3.ª ed., Coimbra, Almedina, 1997
  • Baptista Machado, Âmbito de Eficácia e Âmbito de Competência das Leis (Limites das Leis e Conflitos das Leis),reimpressão, Coimbra, Almedina,...
  • C. Brière, «Le droit international privé européen des contrats et la coordination des sources», Journal du Droit International, 3, 2009
  • C. Caamiña Domínguez, «Los contratos de seguro del art. 7 del Reglamento Roma I», Cuadernos de Derecho Transnacional, 1-2, 2009
  • Calvo Caravaca, «El Reglamento Roma I sobre la ley aplicable a las obligaciones contractuales: cuestiones escogidas», Cuadernos de Derecho...
  • D. Moura Vicente, «A comunitarização do Direito Internacional Privado e o comercio electrónico», em Direito Internacional Privado. Ensaios,...
  • D. Moura Vicente, «Lei aplicável à responsabili-dade pela utilização ilícita de obras disponíveis em redes digitais», em Direito Internacional...
  • D. Moura Vicente, «Lei reguladora dos contratos de consumo», em Direito Internacional Privado. Ensaios, vol. II, Coimbra, Almedina, 2005
  • D. Moura Vicente, «Lei reguladora dos contratos de consumo», pp. 188 ss., e Problemática internacional da sociedade da informação, Coimbra,...
  • D. Moura Vicente, Da responsabilidade pré-contratual em Direito Internacional Privado, Coimbra, Almedina, 2001
  • E. Dias Oliveira, A protecção dos consumidores nos contratos celebrados através da Internet, Coimbra, Almedina, 2002
  • E. Dos Santos Júnior,«Sobre o conceito de contratointernacional», em Estudos em Memória do Professor Doutor António Marques dos Santos, vol....
  • E. Galvão Teles, «A prestação característica: um novo conceito para determinar a lei subsidiariamente aplicável aos contratos internacionais....
  • F. de Almeida Pires, «Da lei aplicável ao contrato de seguro», Revista Jurídica. Nova Série, 18-19, 1995
  • F. Marella, « the New (Rome I) European Regulation on the Law Applicable to Contractual Obligations: What has Changed?», ICC International...
  • Fernández Rozas e Sánchez Lorenzo, Curso de Derecho Internacional Privado,3.ª ed., Madrid, Civitas, 1996
  • Fernández Rozas e Sánchez Lorenzo, Derecho Internacional Privado, 3.ª ed., Madrid, Civitas, 2004
  • Ferrer Correia, «Algumas considerações acerca da Convenção de Roma de 19 de Junho de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais»,...
  • Ferrer Correia, «Considerações sobre o método do Direito Inter-nacional Privado», em Estudos vários de Direito, 2.ª tiragem, Coimbra, 1982
  • Ferrer Correia, «Miaja de la Muela e a tendência “subs-tancialista” em Direito Internacional Privado», em Estudos vários de Direito, 2.ª tiragem,...
  • Garcimartín Alférez, «The Rome I Regulation: Much ado about no-thing?», The European Legal Forum, 2, 2008
  • H. Gaudemet-Tallon, «Le principe de proximité dans le Réglement Rome I», Revue hellénique de droit international, 61, 2008
  • H. Heiss, «Insurance Contracts in Rome I: Another Recent Failure of the European Legislature», Yearbook of Private International Law, vol....
  • H. Heiss, «Party Autonomy», em F. Ferrari e S. Leible (coord.), Rome I Regulation. The Law Applicable to Contractual Obligations in Europe,...
  • I. de Magalhães Collaço, Da compra e venda em Direito Internacional Privado. Aspectos fundamentais, vol. I, Lisboa, 1954
  • I. de Magalhães Collaço, Da qualificação em Direito Internacional Privado, Lisboa, 1964
  • I. De Magalhães Collaço, Sistema português de normas de conflitos (Parte II. Do sistema das normas de conflitos portuguesas), Lisboa, 1968
  • J. C. Moitinho de Almeida, «O contrato de seguro e a Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais», em Estudos em Homenagem...
  • J. C. Moitinho de Almeida, «O Direito Internacional Privado aplicável ao contrato de seguro: comentários ao ante-projecto de decreto-lei sobre...
  • J. C. Moitinho de Almeida, «O novo regime jurídico do contrato de seguro. Breves considerações sobre a protecção do segurado», em Contrato...
  • L. de Lima Pinheiro, «Direito aplicável às operações bancárias internacionais», em Estudos de Direito Internacional Privado, vol. II, Coimbra,...
  • L. de Lima Pinheiro, «Direito aplicável aos contratos celebrados através da Internet», em Estudos de Direito Internacional Privado, vol. II,...
  • L. de Lima Pinheiro, «Direito aplicável aos contratos com consumidores», em Estudos de Direito Internacional Privado, Coimbra, Almedina, 2006
  • L. de Lima Pinheiro, Contrato de empreendimento comum (joint venture) em Direito Internacional Privado, Lisboa, Cosmos, 1998
  • L. de Lima Pinheiro, Direito Internacional Privado, vol. II, 2.ª ed., p. 229, Direito Internacional Privado. Introdução e Direito de Conflitos....
  • L. Merrett, «Choice of law in insurance contracts under the Rome I Regulation», Journal of Private International Law, 5-1, 2009
  • M. Fallon, «La loi applicable au contrat d’assurance selon la directive du 22 juin 1988», Revue Générale des Assurances Terrestres, 1, 1989
  • M. H. Brito, «Direito aplicável ao contrato internacional de concessão comercial», em Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de...
  • M. H. Brito, A representação nos contratos internacionais. Um contributo para o estudo do princípio da coerência em Direito Internacional...
  • Marques dos Santos, «A Convenção de Roma e as operações bancárias», em Estudos de Direito Internacional Privado e de Direito Público, Coimbra,...
  • Marques dos Santos, «Algumas considerações sobre a autonomia da vontade no Direito Internacional Privado em Portugal e no Brasil», em Estudos...
  • Marques dos Santos, «Direito aplicável aos contratos celebrados através da Internet e tribunal competente», em Estudos de Direito Internacional...
  • Marques dos Santos, «Les règles d’application immé-diate dans le droit international privé portugais», em Estudos de Direito Internacional...
  • Marques dos Santos, As Normas de Aplicação Imediata no Direito Internacional Privado. Esboço de Uma Teoria Geral, 2 vols., Coimbra, Almedina,...
  • Marques dos Santos, Direito Internacional Privado. Introdução,I vol., Lisboa, AAFDL, 2001
  • Marques Dos Santos, Direito Internacional Privado. Sumários,Lisboa, AAFDL, 1987
  • Moura Ramos, «Les clauses d’exception en matière de conflits de lois et de conflits de juridictions — Portugal», em Das relações privadas...
  • Moura Ramos, «Previsão normativa e modelação judicial nas convenções comunitárias relativas ao Direito Internacional Privado», em Estudos...
  • Moura Ramos, «Remarques sur les développements récents du droit international privé portugais en matière de protection des consommateurs»,...
  • Moura Ramos, «Da lei aplicável ao contrato de trabalho internacional», separata do vol. XXXVI do Suplemento do BFDUC, Coimbra, 1991
  • Moura Ramos, «Droit international privé vers la fin du vingtième siècle : avancement ou recul ?», em Estudos de Direito Internacional Privado...
  • Moura Ramos, «L’adhésion du Portugal aux conventions communautaires en matière de droit international privé», em Das relações privadas internacionais....
  • Moura Ramos, «L’ordre public international en droit portugais», em Estudos de Direito Internacional Privado e de Direito Processual Civil...
  • Moura Ramos, «La protection de la partie contractuelle la plus faible en droit international privé portugais», em Das relações privadas internacionais....
  • Moura Ramos, «O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e a teoria geral do Direito Internacional Pri-vado. Desenvolvimentos recentes»,...
  • Moura Ramos, Direito Internacional Privado e Constituição. Introdução a uma análise das suas relações,3.ª reim-pressão, Coimbra, Coimbra Editora,...
  • N. Andrade Pissarra, «Normas de aplicação imediata e Direito Comunitário», em N. Andrade Pissarra e S. Chabert, Normas de Aplicação Imediata,...
  • O. Boskovic, «La protection de la partie faible dans le règlement Rome I», Recueil Dalloz, 31, 2008
  • O. Lando e P. Nielsen, «The Rome I Regulation», Common Market Law Review, 45-6, 2008
  • P. Lagarde e A. Tenenbaum, «De la convention de Rome au règlement Rome I», Revue critique de droit international privé, 4, 2008
  • P. Lagarde, Nota à Segunda Directiva do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares...
  • P. Mankowski, «The Principle of Characteristic Performance Revisited Yet Again», em Boele-Woelki, T. Einhorn, D. Girsberger e S. Symeonides...
  • Ph. Francescakis, «Lois d’application immédiate et droit du travail. L’affaire du comité d’entreprise de la “Compagnie des Wagons-lits”»,...
  • Ph. Francescakis, La théorie du renvoi et les conflits de systèmes en droit international privé,Paris, Sirey, 1958
  • Ph. Francescakis, Quelques précisions sur les “lois d’application immédiate” et leurs rapports avec les règles de conflits de lois», Revue...
  • R. Wagner, «Der Grundsatz der Rechtswahl und das mangels Rechtswahl anwendbare Recht (Rom I-Verordnung). Ein Bericht über die Entstehungsgeschichte...
  • R. Merkin, «The Rome I Regulation and reinsurance», Journal of Private International Law, 5-1, 2009
  • S. Symeonides, «Party Autonomy in Rome I and II From a Comparative Perspective», em Boele-Woelki, T. Einhorn, D. Girsberger e S. Symeonides...
  • S. Francq, «Le règlement “Rome I” sur la loi applicable aux obligations contractuelles», Journal du Droit International, 1, 2009
  • S. Perner, «Das Internationale Versicherungsvertra-gsrecht nach Rom I», IPRax, 3, 2009
  • T. Guedj, «The Theory of the Lois de Police, a Functional Trend In Continental Private International Law – A Comparative Analysis With Modern...
  • TH. M. de Boer, «Facultative Choice of Law. The Procedural Status of Choice-of-Law Rules and Foreign Law», Recueil des Cours de l’Académie...
  • U. Magnus, «Article 4 Rome I Regulation: The Applicable Law in the Absence of Choice», em Franco Ferrari e S. Leible (coord.), Rome I Regulation....
  • U. Magnus, «Die Rom-I Verordnung», IPRax, 1, 2010
  • V. Ferrer Correia, «Direito Internacional Privado», em Temas de Direito Comercial e Direito Internacional Privado, Coimbra, Almedina, 1989
  • V. Ferrer Correia, «O princípio da autonomia do Direito Internacional Privado no sistema jurídico português», em Temas de Direito Comercial...
  • V. Ferrer Correia, Lições de Direito Internacional Privado, vol. I, Coimbra, Almedina, 2000
  • Vander Elst, «Ordre public international, lois de police et lois d’application immédiate», em Mélanges offerts à Robert Legros,Bruxelas, Éditions...
  • Yvon Loussouarn, «Les conflits de lois en matière de contrat d’assurance et la directive communautaire du 22 juin 1988», Revue Générale des...
  • Zheng Tang, «Law Applicable in the Absence of Choice – The New Article 4 of the Rome I Regulation», The Modern Law Review, 71-5, 2008